Câmara Municipal de Blumenau
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Projeto de Lei Ordinária 7311/2017 de 27/03/2017
Situação:Sancionado / Promulgado ( Lei nº 8388/2017)Autor:
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda102/03/2017Aprovado
Vereador
Alexandre Pereira Caminha.
Trâmite:27/03/2017
Regime:Ordinário
Assunto:OUTROS
Ver Trâmite
Ementa
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT ARTÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
 
Texto
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de couvert artístico, deverão afixar em local visível e de acesso ao consumidor e em seus cardápios a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.

§ 1º Para os fins desta lei entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentação ao vivo de qualquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o gerente ou dono do estabelecimento.

§ 2º O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensões mínimas de 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura e que possa ser visualizada de maneira fácil, objetiva e ostensiva por todos os consumidores daquele local.

    

Art. 2º É proibida a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontra, no estabelecimento comercial, em área reservada ou em local onde não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto neste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento pelo consumidor.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Aviso
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versão do sistema
15/04/2016 - 1.17.1-

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".